Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio

Os artigos 4.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Os médicos veterinários municipais dependem, funcional, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O relacionamento do Estado com os municípios nos termos do n.º 1 depende de prévia autorização do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas, que se considera tacitamente deferida no prazo de 10 dias e está sujeito ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

   Artigo 5.º

   [...]

5. 1 -A remuneração mensal e outras prestações pecuniárias devidas aos médicos veterinários municipais constituem encargo dos municípios nos quais exerçam funções.
6. 2 -(Revogado.)
7. 3 -(Revogado.)
8. 4 -...

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -Da atividade mencionada no número anterior deve obter-se prévia autorização do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas, que se considera tacitamente deferida no prazo de 10 dias.