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Artigo 25.º

Processamento e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 28/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas compete ao Secretário-Geral do SSI.
  2. 2 -O produto das coimas é repartido da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para o Secretário-Geral do SSI;
    3. c)20 % para a ANEPC.