Artigo 7.º

Entidades setoriais

Redação registada como em vigor em 28/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

1 -As entidades setoriais são identificadas no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -As entidades setoriais podem solicitar a colaboração de outras entidades consideradas relevantes, no âmbito das respetivas atribuições.