São revogadas a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 12.º e os artigos 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2024
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Em vigor desde 02/02/2024