Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 20/82

1 -O CEMGFA:
1. a)É o responsável pela adequação dos meios à política militar da defesa nacional, estabelecendo a coordenação entre os ramos através dos CEMs respectivos;
2. b)Exerce o comando operacional das forças armadas, tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, através dos CEMs, dos comandos-chefes e dos comandos conjuntos.
2 -Compete ao CEMGFA, no uso de atribuições próprias:
1. a)Planear o emprego operacional conjunto ou combinado dos sistemas de forças e os exercícios conjuntos;
2. b)Orientar e coordenar as actividades de informações e sistemas de comando, controle e comunicações;
3. c)Orientar e coordenar as actividades de relações públicas;
4. d)Orientar e coordenar, nos aspectos comuns aos ramos, as actividades relativas a pessoal, instrução, logística e finanças;
5. e)Planear, dirigir e controlar as actividades dos organismos colocados na sua dependência directa;
6. f)Coordenar as ligações com a Assembleia da República e, através do Ministro da Defesa Nacional, com o Governo;
7. g)Praticar todos os actos respeitantes à nomeação, transferência, exoneração, reforma, aposentação, demissão ou reintegração dos servidores do Estado que lhe estejam directamente subordinados.
3 -Compete ao CEMGFA, ouvido o CCEM:
1. a)Aprovar os critérios de ordem geral relativos ao pessoal das forças armadas, bem como à distribuição do contingente de pessoal destinado ao cumprimento do serviço militar;
2. b)Orientar e coordenar a preparação e a execução da mobilização militar;
3. c)Coordenar os projectos orçamentais e aprovar os orçamentos dos departamentos militares dentro dos limites acordados com o Governo, assim como verificar a respectiva gestão financeira;
4. d)Definir a política de coordenação de actividades de interesse comum das forças armadas;
5. e)Definir a política de uniformização e racionalização de material e equipamento das forças armadas;
6. f)Orientar e coordenar, no âmbito militar, os contactos e relações com organizações militares internacionais ou de outros países;
7. g)Orientar e coordenar os assuntos relacionados com a satisfação dos compromissos militares decorrentes dos acordos internacionais;
8. h)Orientar e coordenar as actividades de colaboração das forças armadas, quando empenhadas nas tarefas conjuntas de reconstrução nacional, de desenvolvimento tecnológico e científico e de apoio humanitário às populações;
9. i)Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, por motivos de segurança nacional.
4 -O CEMGFA é responsável pela difusão das decisões do CCEM.
5 -O CEMGFA será substituído nos seus impedimentos ou ausências pelo oficial general mais antigo de entre o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (VCEMGFA) e os CEMs.

Artigo 2.º

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