Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 20/82

- 1 - O Gabinete do CEMGFA é o órgão de apoio directo e pessoal do CEMGFA.

2 -O Gabinete do CEMGFA compreende:
1. a)O chefe do Gabinete (oficial de qualquer ramo das forças armadas);
2. b)6 adjuntos (oficiais dos 3 ramos das forças armadas);
3. c)A Auditoria Jurídica do CEMGFA;
4. d)O Protocolo do CEMGFA;
5. e)A secretaria do Gabinete.
3 -A Auditoria Jurídica do CEMGFA dispõe de 2 assessores jurídicos pertencentes ao quadro do pessoal civil do EMGFA.
4 -Adstrito ao Gabinete, haverá um centro de estudos de direito militar, com as funções que lhe vierem a ser atribuídas em matéria de estudo, divulgação, ensinamento e aperfeiçoamento daquele ramo do direito.

Artigo 6.º