A regulamentação da organização interna do EMGFA e a definição das atribuições dos seus diversos órgãos será feita por portaria do CEMGFA.
Artigo 8.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/12/1982
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/12/1982
Original
Em vigor de 28/01/1982 a 15/12/1982