Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 20/85 — (Deveres da entidade empregadora)

1 -Em caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora entregará ao trabalhador a declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º
2 -A entidade empregadora deverá comunicar ao centro de emprego respectivo a admissão do trabalhador que se encontre a receber o subsídio de desemprego.
3 -A entrega da declaração referida no n.º 1 e a comunicação prevista no n.º 2 deste artigo devem ser efectuadas no prazo de 10 dias contados, respectivamente, da cessação do contrato de trabalho ou da data em que a entidade empregadora tiver conhecimento do facto.

Artigo 16.º — (Deveres da entidade empregadora)