Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 20/85 — (Emprego e trabalho convenientes)

1 -O emprego considera-se conveniente desde que:
1. a)Se mostre compatível com as aptidões declaradas pelo beneficiário, atendendo nomeadamente às suas habilitações literárias e à profissão constante da declaração da entidade empregadora;
2. b)Sejam observadas as remunerações mínimas e demais condições estabelecidas na lei geral ou instrumento de regulamentação colectiva aplicável e não cause ao beneficiário prejuízo sério, tendo em conta, designadamente, a deslocação geográfica do local de trabalho.
2 -Considera-se trabalho conveniente aquele que o beneficiário do subsídio de desemprego tenha capacidade para prestar e não lhe cause prejuízo sério no âmbito de programas ocupacionais organizados por entidades sem fins lucrativos, em benefício da colectividade, em termos a estabelecer em portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social.
3 -A prestação de trabalho conveniente não confere direito a qualquer remuneração complementar, sem prejuízo de compensações pecuniárias que ao beneficiário sejam concedidas pelas entidades a quem o trabalho é prestado por despesas de transporte e alimentação.

Artigo 5.º — (Emprego e trabalho convenientes)