Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 20/99

Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento

Artigo 1.ºRevogado

Competência

1 -Para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, adiante designado por Regulamento, compete ao director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo decidir sobre o pedido de intervenção aduaneira.
2 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) ou qualquer outra entidade tecnicamente habilitada em matéria de direitos de propriedade intelectual prestará à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) todo o apoio técnico que esta lhe solicitar.
3 -A decisão a que se refere o n.º 1 deverá ser proferida no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da entrada do pedido na DGAIEC.

Artigo 2.ºRevogado

Prestação de garantia

1 -O director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou a pessoa em quem este delegar os respectivos poderes, pode exigir ao requerente, no momento da efectiva intervenção aduaneira, a prestação de uma garantia.
2 -O montante da garantia será calculado tendo em conta os elementos constantes do pedido de intervenção aduaneira, o valor da mercadoria, bem como quaisquer outros elementos que a administração aduaneira considere relevantes para o efeito.

Artigo 3.ºRevogado

Intervenção aduaneira a título oficioso

As medidas de intervenção aduaneira tomadas pelas respectivas autoridades, antes da apresentação de um pedido de intervenção, não conferem ao declarante ou ao detentor das mercadorias direito a qualquer indemnização.

Artigo 4.ºRevogado

Taxa

Pelo pedido de intervenção aduaneira é devida a taxa prevista no n.º VIII) do artigo 6.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

Artigo 5.ºRevogado

Reforma aduaneira

O n.º VIII) do artigo 6.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 160/88, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º
Outros serviços a requerimento de partes:
...
VIII)Pedidos de intervenção aduaneira formulados pelos titulares dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.
Por cada pedido:
Válido por um mês - 10000$00;
Cada mês ou fracção, além do primeiro - 5000$00.

Artigo 6.º

Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 23.º
Fraude sobre mercadorias
1 -Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
a)Contrafeitas ou mercadorias pirata, falsificadas ou depreciadas, fazendo-as passar por autênticas, não alteradas ou intactas;
b)...
2 -...
3 -...
4 -...

Artigo 7.ºRevogado

Legislação revogada

É revogado o Decreto-Lei n.º 160/88, de 13 de Maio.