Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 20-A/2023 — Âmbito

1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se aos programas do Portugal 2030:
1. a)Programas temáticos:
  1. i)Demografia, Qualificações e Inclusão;
  2. ii)Inovação e Transição Digital;
  3. iii)Ação Climática e Sustentabilidade;
  4. iv)Mar;
2. b)Programas regionais:
  1. i)Norte;
  2. ii)Centro;
  3. iii)Lisboa;
  4. iv)Alentejo;
  5. v)Algarve;
3. c)Programa de assistência técnica.
2 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, aos programas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ao programa FAMI.
3 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se com as necessárias adaptações aos programas de cooperação territorial quando não contrariem o disposto no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo.

Artigo 2.º — Âmbito