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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 18/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se aos programas do Portugal 2030:
    1. a)Programas temáticos:
      1. i)Demografia, Qualificações e Inclusão;
      2. ii)Inovação e Transição Digital;
      3. iii)Ação Climática e Sustentabilidade;
      4. iv)Mar;
    2. b)Programas regionais:
      1. i)Norte;
      2. ii)Centro;
      3. iii)Lisboa;
      4. iv)Alentejo;
      5. v)Algarve;
    3. c)Programa de assistência técnica.
  2. 2 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, aos programas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e ao programa FAMI.
  3. 3 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se com as necessárias adaptações aos programas de cooperação territorial quando não contrariem o disposto no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo.