Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 22/03/2023.

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1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se aos programas do Portugal 2030:
1. a)Programas temáticos:
  1. i)Demografia, Qualificações e Inclusão;
  2. ii)Inovação e Transição Digital;
  3. iii)Ação Climática e Sustentabilidade;
  4. iv)Mar;
2. b)Programas regionais:
  1. i)Norte;
  2. ii)Centro;
  3. iii)Lisboa;
  4. iv)Alentejo;
  5. v)Algarve;
3. c)Programa de assistência técnica.
2 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com as necessárias adaptações, aos programas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos programas de cooperação territorial e ao programa FAMI.