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Artigo 10.º

Determinação da medida da pena

Redação registada como em vigor em 28/02/1990.

Esta redação foi substituída em 29/11/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á de acordo com as disposições aplicáveis do Código Penal e considerando, sempre que possível, o prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional.
  2. 2 -Não tem lugar, porém, o sistema de prisão alternativa de multa não paga quando for responsável uma pessoa colectiva ou entidade fiscalmente equiparada.