Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Penas acessórias aplicáveis aos crimes fiscais

Redação registada como em vigor em 29/11/1993.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das penas previstas no artigo 10.º são ainda aplicáveis aos crimes fiscais as seguintes penas acessórias:
    1. a)Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidas por entidades ou serviços públicos;
    2. b)Suspensão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pela administração fiscal ou inibição de os obter;
    3. c)interdição do exercício de actividades que dependam de um título público ou de uma autorização ou homologação de autoridade pública;
    4. d)A publicação da sentença condenatória a expensas do agente da infracção;
    5. e)A dissolução da pessoa colectiva.
  2. 2 -As penas previstas no número anterior não podem ter duração superior a três anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
  3. 3 -As penas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 deverão especificar quer os subsídios e subvenções quer os benefícios fiscais afectados pela condenação, só podendo, em qualquer caso:
    1. a)Recair sobre atribuições patrimoniais concedidas ao condenado e directamente relacionadas com os deveres cuja violação foi criminalmente punida;
    2. b)Recair sobre incentivos fiscais que não sejam inerentes ao regime jurídico aplicável à coisa ou direito beneficiados.
  4. 4 -A publicação da sentença condenatória é efectuada mediante inserção, em dois jornais periódicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal contendo a identificação do condenado, a natureza do crime e as circunstâncias fundamentais em que foi cometido.
  5. 5 -As penas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 só poderão ser aplicadas verificados os demais pressupostos previstos nas disposições do Código Penal e quando o agente for condenado por crime fiscal em prisão efectiva ou em multa superior a 120 dias.
  6. 6 -A pena de dissolução de pessoa colectiva só é aplicável se esta tiver sido exclusiva ou predominantemente constituída para a prática de crimes fiscais ou for condenada no espaço de três anos por dois ou mais crimes fiscais a que corresponda multa igual ou superior a 700 dias.