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Artigo 15.º

Prescrição e suspensão da prescrição do procedimento criminal

Redação registada como em vigor em 28/02/1990.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento criminal por crime fiscal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do mesmo sejam decorridos cinco anos.
  2. 2 -O prazo de prescrição do procedimento por crime fiscal suspende-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º e do artigo 50.º