Artigo 27.º-A — Fraude à segurança social

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001

1 -Constituem fraude à segurança social as condutas ilegítimas das entidades empregadoras ou dos trabalhadores independentes previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º que visem a não liquidação, entrega ou pagamento de contribuições à segurança social.
2 -São aplicáveis à fraude à segurança social as penas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 23.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/07/2001

Aditado

Em vigor de 19/06/1995 a 04/07/2001

Decreto-Lei n.º 140/95 - 1.ª Série(14/06/1995)