Artigo 27.º-E — Arquivamento do processo e isenção da pena

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2001

O disposto no artigo 26.º é aplicável, com as devidas adaptações, aos crimes contra a segurança social.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/07/2001

Aditado

Em vigor de 19/06/1995 a 04/07/2001

Decreto-Lei n.º 140/95 - 1.ª Série(14/06/1995)