Artigo 31.º
Falta de entrega de declarações ou sua entrega fora do prazo legal
Redação registada como em vigor em 29/11/1993.
Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada
- 1 -À falta de entrega ou entrega fora do prazo legal das declarações ou relações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração fiscal, especificamente, determine, avalie ou controle a matéria colectável será aplicável coima de 10000$00 a 800000$00.
- 2 -Se a conduta referida no número anterior for imputável a título de negligência, os limites aí referidos reduzem-se para metade.
- 3 -Se as condutas referidas nos números anteriores forem imputáveis a pessoa colectiva ou entidade fiscalmente equiparada, os limites das coimas neles previstos elevar-se-ão para o dobro.
- 4 -Para efeitos deste artigo, são equiparadas às declarações referidas no n.º 1 as declarações que o contribuinte periodicamente deva apresentar para efeitos estatísticos ou similares.