Artigo 31.º · Falta de entrega de declarações ou sua entrega fora do prazo legal · Decreto-Lei n.º 20-A/90

1 -À falta de entrega ou entrega fora do prazo legal das declarações ou relações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração fiscal, especificamente, determine, avalie ou controle a matéria colectável será aplicável coima de 10000$00 a 800000$00.
2 -Se a conduta referida no número anterior for imputável a título de negligência, os limites aí referidos reduzem-se para metade.
3 -Se as condutas referidas nos números anteriores forem imputáveis a pessoa colectiva ou entidade fiscalmente equiparada, os limites das coimas neles previstos elevar-se-ão para o dobro.
4 -Para efeitos deste artigo, são equiparadas às declarações referidas no n.º 1 as declarações que o contribuinte periodicamente deva apresentar para efeitos estatísticos ou similares.