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Artigo 7.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas

Redação registada como em vigor em 28/02/1990.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas colectivas e equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos no presente Regime Jurídico quando cometidos pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo.
  2. 2 -A responsabilidade da pessoa colectiva é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
  3. 3 -A responsabilidade das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.