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Decreto-Lei n.º 20-B/2023

Artigo 16.ºBonificação

Em vigor desde 12/10/2023
  1. 1 -A bonificação temporária de juros é aplicável quando o indexante do contrato de crédito for igual ou superior a 3 %.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A bonificação incide sobre a diferença entre o valor do indexante apurado contratualmente e o limiar de 3 % referido no n.º 1.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -A bonificação corresponde a:
    1. a)100 % do valor apurado nos termos do n.º 3, quando o mutuário tenha uma taxa de esforço igual ou superior a 50 %;
    2. b)75 % do valor apurado nos termos do n.º 3, quando o mutuário tenha uma taxa de esforço igual ou superior a 35 % e inferior a 50 %.
  6. 6 -Quando o montante mensal da bonificação, apurado nos termos dos números anteriores, for inferior a 10 euros, será este o valor mensal atribuído.