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Artigo 25.º

Entrada em vigor e vigência

Redação registada como em vigor em 22/03/2023.

Esta redação foi substituída em 12/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -O disposto nos artigos 3.º a 12.º vigora até 31 de dezembro de 2028.
  3. 3 -O disposto nos artigos 13.º a 21.º vigora até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de eventual prorrogação.