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Artigo 4.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 22/03/2023.

Esta redação foi substituída em 10/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios extraordinários à renda ou à prestação creditícia os agregados familiares que, cumulativamente:
    1. a)Tenham residência fiscal em Portugal;
    2. b)Sejam titulares de contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou de contrato de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente;
    3. c)Tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, em vigor à data da atribuição do apoio;
    4. d)Tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35 % do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das rendas ou das prestações creditícias abrangidas pelo presente decreto-lei.
  2. 2 -Podem ainda beneficiar dos apoios previstos no presente decreto-lei as pessoas singulares que, reunindo os requisitos indicados nas alíneas a), b) e d) do número anterior, não estejam obrigadas à entrega de declaração anual do IRS e que tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social ou sejam beneficiárias das seguintes prestações sociais:
    1. a)Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
    2. b)Prestações de desemprego;
    3. c)Prestações de parentalidade;
    4. d)Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um mês;
    5. e)Rendimento social de inserção;
    6. f)Prestação social para a inclusão;
    7. g)Complemento solidário para idosos;
    8. h)Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o total mensal de rendimentos não pode ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, em vigor à data da atribuição do apoio.
  4. 4 -Em caso de pluralidade de titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento devidamente registado junto da AT, podem beneficiar do apoio extraordinário à renda cada um desses titulares, nos termos previstos nos artigos seguintes.