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Artigo 6.º

Modelo do apoio

Redação registada como em vigor em 22/03/2023.

Esta redação foi substituída em 10/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio extraordinário à renda é mensal, não reembolsável, e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal fixado no contrato de arrendamento ou subarrendamento abrangido pelo presente decreto-lei.
  2. 2 -O apoio extraordinário à renda é pago até ao dia 20 de cada mês.
  3. 3 -O apoio extraordinário à renda suporta a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento médio mensal dos titulares do contrato de arrendamento ou subarrendamento, nos termos do artigo anterior, de uma taxa de esforço máxima de 35 %.
  4. 4 -Ao montante do apoio apurado nos termos dos números anteriores são deduzidos os montantes de outros apoios financeiros à renda atribuídos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)
  5. 5 -O montante mensal do apoio extraordinário à renda tem o limite máximo de (euro) 200.
  6. 6 -Quando o montante resultante do disposto nos números anteriores seja inferior a (euro) 20, o apoio é pago semestralmente.