Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 20-D/86 — (Acordos já celebrados)

1 -Enquanto forem pontualmente cumpridos, manter-se-ão em vigor os acordos de pagamento em prestações celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da faculdade conferida no número seguinte.
2 -Os contribuintes que se encontram a proceder ao pagamento das contribuições em dívida podem, em qualquer altura, requerer a sua adequação às normas deste diploma, no prazo previsto no n.º 6 do artigo 1.º
3 -O disposto no n.º 2 aplica-se independentemente de os anteriores acordos estarem a ser devidamente cumpridos, mas devendo verificar-se o estipulado no artigo 4.º
4 -Em caso algum haverá lugar à restituição de custas ou de juros de mora pagos.

Artigo 7.º — (Acordos já celebrados)