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Artigo 5.º

Supervisão, regulamentação e regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 12/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização da aplicação do presente decreto-lei.
  2. 2 -Compete à ASF densificar, por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no presente decreto-lei.
  3. 3 -Ao incumprimento, pelos seguradores, dos deveres previstos no presente decreto-lei ou na regulamentação referida no número anterior, é aplicável o regime contraordenacional substantivo e processual previsto no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.