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Artigo 6.º

Receita própria do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Redação registada como em vigor em 12/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reduções de prémios de seguro resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei que deem origem à devolução de valores anteriormente entregues ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., em virtude das transferências efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, são realizadas por via de acerto de contas na transferência subsequente dos seguradores.
  2. 2 -O disposto no número anterior fica sujeito à supervisão da ASF.