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Artigo 27.º

Cumulação de auxílios

Redação registada como em vigor em 14/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao abrigo do Programa ADAPTAR, apenas é aceite uma candidatura por empresa.
  2. 2 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas.