Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 20-G/2020 — Critérios de elegibilidade das microempresas beneficiárias

1 -No âmbito do presente decreto-lei são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:
1. a)Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
2. b)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
3. c)Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 4.º;
4. d)Ter ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -Na apresentação da candidatura, a comprovação das alíneas a) a c) do número anterior faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, e da alínea d) do número anterior é confirmada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020, no sítio na Internet balcao.portugal2020.pt.

Artigo 6.º — Critérios de elegibilidade das microempresas beneficiárias