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Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade das microempresas beneficiárias

Redação registada como em vigor em 14/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do presente decreto-lei são exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:
    1. a)Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
    2. b)Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
    3. c)Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 4.º;
    4. d)Ter ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
  2. 2 -Na apresentação da candidatura, a comprovação das alíneas a) a c) do número anterior faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, e da alínea d) do número anterior é confirmada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020, no sítio na Internet balcao.portugal2020.pt.