Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

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1 -A Polícia Judiciária Militar é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Defesa Nacional e fiscalizado nos termos da lei.
2 -A Polícia Judiciária Militar é dotada de autonomia administrativa.