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Artigo 13.º

Uso de arma de fogo

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autoridades de polícia criminal, o pessoal de investigação criminal, o pessoal de polícia técnica a exercer funções nos serviços de lofoscopia e o pessoal de segurança têm direito ao uso e porte de arma de calibre e tipo aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto quando as mesmas sejam de sua propriedade.
  2. 2 -A Polícia Judiciária Militar pode utilizar armas de qualquer modelo e calibre.
  3. 3 -O recurso a armas de fogo por funcionários da Polícia Judiciária Militar é regulado, com as necessárias adaptações, pelo Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro.