Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 200/2001 — Uso de arma de fogo

1 -As autoridades de polícia criminal, o pessoal de investigação criminal, o pessoal de polícia técnica a exercer funções nos serviços de lofoscopia e o pessoal de segurança têm direito ao uso e porte de arma de calibre e tipo aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto quando as mesmas sejam de sua propriedade.
2 -A Polícia Judiciária Militar pode utilizar armas de qualquer modelo e calibre.
3 -O recurso a armas de fogo por funcionários da Polícia Judiciária Militar é regulado, com as necessárias adaptações, pelo Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro.

Artigo 13.º — Uso de arma de fogo