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Artigo 15.º

Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária Militar

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada

Os objectos apreendidos pela Polícia Judiciária Militar que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afectos quando:

  1. a)Possuam interesse criminalístico, histórico, documental ou museológico;
  2. b)Se trate de armas, munições, viaturas, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição.