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Artigo 18.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Polícia Judiciária Militar integra:
    1. a)O director;
    2. b)O subdirector;
    3. c)A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
    4. d)A 1.ª Divisão de Investigação Criminal (PDIC), com sede em Lisboa;
    5. e)A 2.ª Divisão de Investigação Criminal (SDIC), com sede no Porto;
    6. f)A Divisão de Apoio Técnico (DAT).
  2. 2 -A área de jurisdição das divisões de investigação é definida por portaria do Ministro, ouvido o director da Polícia Judiciária Militar.