Artigo 18.º — Estrutura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/11/2009

1 -A Polícia Judiciária Militar integra:
1. a)O director;
2. b)O subdirector;
3. c)A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
4. d)A 1.ª Divisão de Investigação Criminal (PDIC), com sede em Lisboa;
5. e)A 2.ª Divisão de Investigação Criminal (SDIC), com sede no Porto;
6. f)A Divisão de Apoio Técnico (DAT).
2 -A área de jurisdição das divisões de investigação é definida por portaria do Ministro, ouvido o director da Polícia Judiciária Militar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/11/2009

Original

Em vigor de 13/07/2001 a 31/10/2009