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Artigo 21.º

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DSAF compete, designadamente:
    1. a)Elaborar o orçamento e acompanhar a sua execução;
    2. b)Verificar a conformidade legal e a regularidade de todos os documentos de receita e de despesa e submetê-los a despacho;
    3. c)Organizar a contabilidade e executar a respectiva escrituração;
    4. d)Verificar a exactidão dos registos da Tesouraria;
    5. e)Proceder à verificação e liquidação das contas correntes mensais das divisões de investigação;
    6. f)Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;
    7. g)Organizar os concursos públicos e a elaboração dos contratos para a realização de obras e para a aquisição de bens e serviços;
    8. h)Dar o apoio necessário em matéria financeira às delegações;
    9. i)Organizar a conta de gerência;
    10. j)Assegurar a arrumação e o arquivo de todos os documentos que, nos termos da lei, tenham de ficar depositados;
    11. l)Manter actualizado o inventário e património afecto à Polícia Judiciária Militar e assegurar que o mesmo se mantenha nos locais próprios;
    12. m)Assegurar a informação necessária à correcta gestão do pessoal da Polícia Judiciária Militar, submetendo a despacho os processos relativos a recrutamento, selecção e provimento, bem como os respeitantes a promoção, nomeação e aposentação do pessoal;
    13. n)Executar as tarefas que superiormente forem determinadas pelo director da Polícia Judiciária Militar.
  2. 2 -A DSAF compreende a Secção de Pessoal (SP).
  3. 3 -Adstrita à DSAF funciona a Tesouraria.