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Artigo 27.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/11/2009. Ver a versão consolidada

A DAT compreende:

  1. a)A Secção de Processos (SP), com a competência prevista nas alíneas a) a l) do artigo anterior;
  2. b)A Secção de Apoio Geral (SAG), com a competência prevista nas alíneas m) a aa) do artigo anterior.