Artigo 6.º

Dever de cooperação

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/10/2009. Ver a versão consolidada

1 -A Polícia Judiciária Militar está sujeita ao dever de cooperação nos termos da lei.
2 -As entidades públicas e privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à Polícia Judiciária Militar a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.