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Artigo 113.º

Insolvência do trabalhador

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o contrato de trabalho.
  2. 2 -O ressarcimento de prejuízos decorrentes de uma eventual violação dos deveres contratuais apenas podem ser reclamados ao próprio insolvente.