Na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência:
- a)Os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios não são afectados pelo plano;
- b)Os créditos subordinados consideram-se objecto de perdão total;
- c)O cumprimento do plano exonera o devedor e os responsáveis legais da totalidade das dívidas da insolvência remanescentes.