Art.º 207 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Não admissão da proposta de plano de insolvência

1 -O juiz não admite a proposta de plano de insolvência:
1. a)Se houver violação dos preceitos sobre a legitimidade para apresentar a proposta ou sobre o conteúdo do plano e os vícios forem insupríveis ou não forem sanados no prazo razoável que fixar para o efeito;
2. b)Quando a aprovação do plano pela assembleia de credores ou a posterior homologação pelo juiz forem manifestamente inverosímeis;
3. c)Quando o plano for manifestamente inexequível;
4. d)Quando, sendo o proponente o devedor, o administrador da insolvência se opuser à admissão, com o acordo da comissão de credores, se existir, contanto que anteriormente tenha já sido apresentada pelo devedor e admitida pelo juiz alguma proposta de plano.
2 -Da decisão de admissão da proposta de plano de insolvência não cabe recurso.

Artigo 207.º — Não admissão da proposta de plano de insolvência