Salvo nos casos de apresentação à insolvência, o requerente da declaração de insolvência pode desistir do pedido ou da instância até ser proferida sentença, sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso couber.
Artigo 21.º — Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência
Vigente desde: 18/08/2004
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Em vigor desde 18/08/2004