Art.º 255 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Suspensão do processo de insolvência

1 -Se se afigurar altamente improvável que o plano de pagamentos venha a merecer aprovação, o juiz dá por encerrado o incidente, sem que da decisão caiba recurso; caso contrário, determina a suspensão do processo de insolvência até à decisão sobre o incidente do plano de pagamentos.
2 -Se o processo de insolvência houver de prosseguir, é logo proferida sentença de declaração da insolvência, seguindo-se os trâmites subsequentes, nos termos gerais.
3 -A suspensão prevista no n.º 1 não prejudica a adopção das medidas cautelares previstas no artigo 31.º

Artigo 255.º — Suspensão do processo de insolvência