Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Oposição de embargos

1 -Podem opor embargos à sentença declaratória da insolvência:
1. a)O devedor em situação de revelia absoluta, se não tiver sido pessoalmente citado;
2. b)O cônjuge, os ascendentes ou descendentes e os afins em 1.º grau da linha recta da pessoa singular considerada insolvente, no caso de a declaração de insolvência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez;
3. c)O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o prazo para a oposição por embargos que ao devedor fosse lícito deduzir, nos termos da alínea a);
4. d)Qualquer credor que como tal se legitime;
5. e)Os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente;
6. f)Os sócios, associados ou membros do devedor.
2 -Os embargos devem ser deduzidos dentro dos cinco dias subsequentes à notificação da sentença ao embargante ou ao fim da dilação aplicável, e apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência.
3 -A oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 158.º

Artigo 40.º — Oposição de embargos