Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 200/2004 — Nomeação pelo juiz e estatuto

1 -A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz.
2 -Aplica-se à nomeação do administrador da insolvência o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, devendo o juiz atender igualmente às indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração da insolvência.
3 -O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio, sem prejuízo do disposto neste Código.

Artigo 52.º — Nomeação pelo juiz e estatuto