Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 200/2012 — Competências do fiscal único

1 -Compete ao fiscal único o desempenho das funções que lhe são assinaladas no Código das Sociedades Comerciais, por referência à fiscalização das sociedades anónimas, com as devidas adaptações, cabendo-lhe, em particular:
1. a)Acompanhar a regularidade e controlar a gestão financeira do IGCP, E. P. E.;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório e a conta anuais do IGCP, E. P. E.;
3. c)Apreciar e emitir parecer sobre o relatório de gestão do Fundo de Regularização da Dívida Pública;
4. d)Fiscalizar a boa execução da contabilidade do IGCP, E. P. E., e o cumprimento de todas as disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria e informar o conselho de administração de quaisquer anomalias porventura verificadas;
5. e)Pronunciar-se sobre assuntos da sua competência que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração ou pelo respetivo presidente.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções, o fiscal único tem a prerrogativa de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários departamentos do IGCP, E. P. E., todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar ao presidente do conselho de administração reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 21.º — Competências do fiscal único