Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 200/2012 — Regime dos trabalhadores do IGCP, E. P. E.

1 -O pessoal do IGCP, E. P. E., rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo disposto nos regulamentos internos do IGCP, E. P. E.
2 -As regras de evolução nas carreiras, remunerações e regalias do pessoal do IGCP, E. P. E., são propostas pelo conselho de administração e constam do regulamento interno a que se refere a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 12.º
3 -O IGCP, E. P. E., pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.

Artigo 27.º — Regime dos trabalhadores do IGCP, E. P. E.