Artigo 1.º

Vigente desde: 07/08/1997

Ao n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril, é aditada uma alínea j), com a seguinte redacção:

j)Fixar a remuneração dos vogais da comissão executiva.

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Em vigor desde 07/08/1997